Constituição e Leis

A função essencial do Tabelionato de Notas é realizar os atos de declaração de vontade das pessoas maiores e capazes, no âmbito extrajudicial de jurisdição voluntária, executando e cumprindo, de modo estrito e vinculado, as regras e disposições da Constituição e das Leis.

O Tabelionato de Notas tem como missão fundamental atender e resolver os problemas jurídicos das pessoas e empresas com base no que está expressamente previsto em lei. A lei, como norma de direito privado, tendo sua fonte maior no Código Civil, é a matéria prima dos atos do Tabelião.

Compete ao Tabelião e seus prepostos, promover, através dos atos notariais de jurisdição voluntária, o controle preventivo da legalidade, verificando a estrita compatibilidade e subordinação dos atos das pessoas e empresas às determinações legais.

A principal vantagem do ato notarial em relação ao ato privado, celebrado pelas partes com a assistência de seus advogados, é que o ato notarial possui a garantia da legalidade, porque foi lavrado estritamente de acordo com as regras e prescrições legais aplicáveis, após a devida identificação e qualificação de partes capazes, de modo que seu conteúdo e força probatória serão acatados e respeitados pelo Poder Judiciário, no caso de litígio entre as partes contratantes. Os atos dos Tabeliães de Notas são dotados de presunção juris tantum, ou seja, fazem prova plena em Juízo, como assim prescreve o art. 215 do Código Civil: "A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena".


Nesta página, os clientes, empresas e usuários dos nossos serviços notariais, terão à disposição o repositório da Constituição e das principais leis e normas que servem como fonte para a elaboração, aprovação e controle dos atos notariais:

Constituição e Leis

 
Constituição da República Constituição de 1988
Código Civil Lei 10.406/2002
Lei de Registros Públicos Lei 6.015/1973
Lei dos Notários e Registradores Lei 8.935/1994
Lei Geral de Emolumentos Lei 10.169/2000
Lei de Emolumentos de Pernambuco Lei Estadual 11.404/1996
Lei de organização dos Serviços Notariais Lei Complementar 196/2011
Código de Processo Civil Lei 13.105/2015
Loteamento e adjudicação compulsória Decreto-Lei 58/1937
Lei de Desapropriação por utilidade pública Decreto-Lei 3.365/1941
Lei de Desapropriação por interesse social Lei 4.132/1962
Regime dos bens da união e terrenos de marinha Decreto-Lei 9.760/1946
Foro e laudêmio dos terrenos de marinha Decreto-Lei 2.398/1987
Administração de imóveis da União Lei 9.636/1998
Lei do Sistema Financeiro da Habitação Lei 4.380/1964
Estatuto da Terra Lei 4.504/1964
Lei de Condomínio e Incorporações Lei 4.591/1964
Execução hipotecária extrajudicial Decreto-Lei 70/1966
Lei de execução de financiamento no SFH Lei 5.741/1971
Lei de Loteamentos Lei 6.766/1979
Lei de Locação Imobiliária Lei 8.245/1991
Lei do Sistema Financeiro Imobiliário  Lei 9.514/1997
Estatuto da Cidade Lei 10.257/2001
Lei dos contratos imobiliários e patrimônio de afetação Lei 10.931/2004
Lei do Processo Judicial Eletrônico Lei 11.419/2006
Lei do programa Minha Casa minha Vida Lei 11.977/2009
Lei da regularização fundiária urbana - Reurb Lei 13.465/2017
Lei do distrato dos contratos imobiliários Lei 13.786/2018

Provimentos e resoluções do CNJ e da Corregedoria de Justiça
 
Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Provimento CGJ 20/2009
Escrituras de inventário e divórcio extrajudicial Resolução CNJ 35/2007
Regulação da vacância das serventias sem concurso Resolução CNJ 80/2009
Regulação dos concursos de provimento das serventias Resolução CNJ 81/2009
Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados Provimento CNJ 18/2012
Padrões de tecnologia da informação dos cartórios Provimento CNJ 74/2018
Procedimentos de comunicação dos atos ao COAF Provimento CNJ 88/2019
Prestação de serviço notariais na pandemia Covid-19 Provimento CNJ 95/2020
Ato notarial eletrônico e e-Notariado Provimento CNJ 100/2020


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