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Política de Privacidade



Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018
Provimento do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº 134/2022
Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais de Pernambuco - Provimento CGJ nº 11/2023

Política de Privacidade do Tabelionato Figueiredo

Considerações preliminares
 
  • A privacidade dos usuários e visitantes do nosso site é direito fundamental e estamos comprometidos em proteger seus dados pessoais contra o acesso indevido.
  • Este documento tem por finalidade explicar e esclarecer o que fazemos para assegurar a privacidade dos seus dados e informações pessoais.
  • Consentir com o uso de cookies quando você visita nosso site pela primeira vez, permite aperfeiçoar o atendimento e direcionamento de informações todas as vezes em que você visitar posteriormente o site do Tabelionato Figueiredo.

Critérios para a coleta de dados pessoais
Os seguintes tipos de informações pessoais podem ser coletados, armazenados e utilizados quando toda pessoa acessa o nosso site:
  1. Informações sobre o seu computador, incluindo endereço de IP (Internet Protocol), dados geográficos, local, tipo e versão do navegador e sistema operacional.
  2. Informações sobre suas visitas e uso deste site, incluindo a fonte de referência, duração do acesso, caminhos de navegação nas páginas e módulos do site.
  3. Informações digitadas durante o acesso nos formulários ficam registradas em nosso site, como nome, e-mail, dados pessoais (carteira de identidade (RG), CPF, data de nascimento, filiação, estado civil e endereço residencial ou profissional).
  4. Demais informações pessoais e patrimoniais inseridas ao enviar uma mensagem no nosso site, como solicitações de serviços, dados para elaboração de escrituras, procurações, atas notariais e testamentos.
  5. Informações digitadas necessárias para configurar e acessar a assinatura de nossos e-mails e/ou boletins.
  6. Informações geradas ao usar o site, incluindo quando, com que frequência e em que datas e horários ocorreram os acessos.
  7. Informações relacionadas a documentos enviados juntamente com mensagens e solicitação de serviços.
  8. Qualquer outra informação pessoal enviada pelo usuário digitada em formulário e armazenada no sistema do Tabelionato.

Uso de informações pessoais
As informações pessoais enviadas ao Tabelionato através do site serão utilizadas para os fins especificados nesta política ou nas páginas relevantes do site. O Tabelionato poderá utilizar essas informações pessoais quando necessárias para a elaboração e formalização de atos notariais, com a seguinte finalidade:
  1. Cadastros e uso para a qualificação dos atos notariais.
  2. Prestar as comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e às Centrais Eletrônicas de Serviços Notarias Compartilhados - CENSEC.
  3. Permitir o uso dos serviços disponíveis no site, somente acessíveis mediante prévio cadastramento.
  4. Enviar comunicações informativas relativas à área notarial e serviços jurídicos, se assim for solicitado expressamente pelo usuário.
  5. Enviar notificações por e-mail, WhatsApp, redes e mídias sociais, quando solicitadas pela parte interessada ou usuário do serviço.
  6. Envio de boletim eletrônico por e-mail, caso o usuário tenha se cadastrado, inscrição que poderá ser cancelada a qualquer tempo.
  7. Recepcionar e responder a perguntas, dúvidas e reclamações encaminhadas eletronicamente através do site.
  8. Manter a operação do site segura e de modo a prevenir e evitar fraudes.
  9. Verificar a conformidade com os termos e condições que regem o uso de site do Tabelionato.
Ao acessar as páginas do site do Tabelionato Figueiredo, sem desabilitar tais tecnologias (“identificadores anônimos” e “cookies”), o usuário expressamente opta e consente com este tipo de navegação, e autoriza o armazenamento de informações e dados pessoais disponibilizados por essas tecnologias e com as finalidades acima indicadas. Com exceção das comunicações obrigatórias por lei, o Tabelionato não pode fornecer as suas informações e dados pessoais para terceiros, principalmente com finalidade comercial ou de propaganda.

Divulgação dos dados e informações pessoais
O Tabelionato fica autorizado a compartilhar as informações pessoais do usuário do serviço aos seus funcionários, tabeliães, Centrais Notariais de Atos Compartilhados, em especial a plataforma do e-Notariado, companhias seguradoras, consultores profissionais, agentes, fornecedores ou subcontratados, conforme assim seja legalmente necessário para o cumprimento de deveres legais.
O Tabelião deverá divulgar as informações pessoais dos usuários dos serviços notariais:
  1. No estrito cumprimento do Código Civil e da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973);
  2. Em cumprimento de ordem da Corregedoria Geral da Justiça ou de autoridade pública;
  3. Em decorrência de pedido de certidão, conforme determinado na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) e segundo os critérios determinados pelas normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco;
  4. Para estabelecer, exercer ou defender direitos legais, incluindo o fornecimento de informações a terceiros para fins de prevenção e redução de fraudes e de lavagem de dinheiro, nos termos do Provimento 88/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Com quem os dados pessoais podem ser compartilhados?
O Tabelionato Figueiredo poderá compartilhar os dados pessoais fornecidos pelos usuários dos serviços notariais, quando:
  1. For solicitado pela própria pessoa titular dos dados ou por terceiro autorizado;
  2. A parte do negócio jurídico comum solicitar;
  3. Qualquer pessoa com legítimo interesse, devidamente comprovado, solicitar;
  4. Por determinação legal ou em virtude das normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado ou do Conselho Nacional da Justiça.
Transferências internacionais de dados
As informações coletadas ou armazenadas não serão processadas e transferidas para outros países.

Armazenamento de informações pessoais
  1. Esta Seção define as políticas e procedimentos de armazenamento de dados do Tabelionato Figueiredo, que são processados para o cumprimento de nossas obrigações legais em relação ao armazenamento e exclusão de informações pessoais.
  2. As informações pessoais processadas para qualquer finalidade ou propósito, em especial para a identificação das partes e sua qualificação nos atos notariais, são mantidas por tempo indeterminado, necessário ao cumprimento das finalidades legais.
  3. Para o cumprimento legal dos atos notariais os dados pessoais uma vez fornecidos e armazenados, não podem mais ser excluídos.
  4. O Tabelionato deve manter arquivados os documentos, incluindo documentos eletrônicos, contendo dados pessoais:
    1. na medida em que estiver obrigado por força de lei;
    2. se o Tabelião entender que os documentos podem ser relevantes para qualquer processo contínuo ou procedimentos legais futuros; e
    3. para estabelecer, exercer ou proteger direitos e prerrogativas legais, em especial para fornecer informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes.

Segurança das informações pessoais
  1. O Tabelionato Figueiredo adota as devidas precauções técnicas e organizacionais para evitar a perda, uso indevido ou alteração de suas informações pessoais.
  2. O Tabelionato sempre irá armazenar as informações pessoais fornecidas em nosso site seguro, com back-up em nuvem e protegidas por senha e firewall.
  3. Todas as informações enviadas através do nosso site são protegidas pela tecnologia de criptografia assimétrica de segurança, de modo que não podem ser lidas por terceiros não autorizados.
  4. O usuário declara que aceita que a transmissão de informações enviadas pela Internet pode ser insegura, pois trafega em diversos provedores de serviços, de modo que o Tabelionato não poderá garantir a segurança absoluta ou integral dos dados que trafegam via Internet.

Alterações
O Tabelionato poderá atualizar a sua Política de Privacidade periodicamente, publicando nova versão, sempre que assim for necessário para aperfeiçoar e aumentar o grau de segurança no armazenamento dos dados e informações pessoais, em cumprimento às normas da LGPD. O usuário poderá acessar esta página periodicamente, para assim verificar eventuais alterações nesta política. O Tabelionato reserva-se ao direito de notificar os usuários do site e dos nossos serviços notariais sobre alterações desta política por e-mail, por WhatsApp ou redes sociais, ou através do sistema de mensagens privadas do nosso site.

Direitos dos usuários ao uso de suas informações pessoais
O cliente ou usuário dos serviços notariais do Tabelionato Figueiredo pode nos instruir a guardar ou fornecer qualquer informação pessoal armazenadas sobre sua pessoa. O fornecimento dessas informações estará, todavia, sujeito aos critérios seguintes:
  • O Tabelionato poderá armazenar as informações pessoais enviadas, para que assim sejam atendidas as exigências de identificação e qualificação das partes, necessárias para a celebração dos atos notariais, como assim prescrito pelo Código Civil.
  • O cliente poderá solicitar e ordenar ao Tabelionato, a qualquer momento, para não receber boletins eletrônicos ou mensagens de divulgação via e-mail, WhatsApp ou redes sociais.
Normalmente, o cliente ou usuário geralmente concorda, de modo expresso e previamente, com o uso das suas informações pessoais para fins de envio periódico de boletins eletrônicos. Caso não deseje mais receber mensagens ou boletins eletrônicos, o Tabelionato disponibilizará ao cliente ou usuário ferramenta específica, para que suas informações pessoais não sejam utilizadas ou compartilhadas com terceiros, bem como para que sejam prestadas apenas informações que sejam de seu exclusivo interesse ou conveniência.

Sites de terceiros
O site do Tabelionato Figueiredo inclui links direcionando para sites de terceiros, geralmente órgãos públicos e outros cartórios de notas ou de registro. Uma vez que nosso Tabelionato não dispõe de meios de controle pelas políticas e práticas de privacidade de terceiros, o usuário ou cliente deverá certificar se tais políticas estão de acordo com as normas e garantias da LGPD.

Atualização de informações
Sempre que possível, o cliente ou usuário deverá comunicar ao nosso Tabelionato, através dos formulários de cadastro disponíveis, sobre a atualização dos seus dados pessoais variáveis, especialmente endereço físico e de e-mail, telefone celular ou fixo e mudança de estado civil.

Pedido de exclusão de informações
As informações pessoais armazenadas nos registros do Tabelionato, por força de lei, sempre serão por tempo indeterminado, ou seja, em caráter vitalício e imprescritível, por se tratar de registro público, sujeito ao regime da Lei 6.015/1973 e às exigências de qualificação das partes e seus procuradores, como assim determinadas pelo Código Civil. Todavia, caso existam dados pessoais que possam ser excluídos ou deletados, o Tabelionato deverá atender à solicitação dirigida pelo titular do dado ou informação.

Uso compartilhado de computador ou dispositivo
É importante que o usuário adote certos cuidados e precauções ao compartilhar um computador com outras pessoas, seja de sua família ou do local de trabalho. Isso porque as suas informações pessoais ficam vinculadas não apenas ao seu perfil de cadastro, mas também ao navegador na rede WWW (browser). Assim, o histórico de acesso de aplicações de todas as pessoas que fizeram uso do mesmo navegador Web (browser) ficará à disposição de quem vier a acessar do mesmo dispositivo, comprometendo a sua privacidade. Existem algumas medidas que podem ser adotadas para evitar esse compartilhamento de informações entre usuários de um mesmo aparelho (computador, celular ou tablet) ou navegador web (browser). São elas: a criação de conta no próprio aparelho para cada usuário, a utilização da navegação anônima, a desabilitação de “cookies”.

Compartilhamento de dados com órgãos públicos, fornecedores e terceiros
O Tabelionato poderá disponibilizar os dados e informações dos usuários a terceiros, especialmente órgãos públicos do Poder Executivo e Judiciário e outros cartórios ou serviços notariais e de registro público, para a execução de algumas das atividades citadas nesta Política. Esta cessão poderá também ser promovida para a execução de contratos mantidos entre o Tabelionato e terceiros, desde que esse terceiro não faça uso diverso das finalidades aqui estipuladas.

Acesso Interno
O Tabelionato Figueiredo se compromete a manter rígido controle interno sobre o acesso aos dados e informações pessoais das partes, usuários e clientes dos atos notariais, de modo que somente alguns funcionários e prepostos do nosso Tabelionato terão acesso aos dados constantes dos nossos registros, e limitados para a execução dos serviços notariais assim definidos em lei.

Autoridade Pública
Somente serão disponibilizados pelo Tabelionato Figueiredo os dados pessoais às Autoridades Públicas quando a requisição for feita de acordo com as prerrogativas previstas na legislação para os Juízos de Direito, Ministério Público e Fazenda Pública. O Tabelionato não efetuará o fornecimento de dados e atos de modo indiscriminado ou quando não estiver em conformidade com as determinações legais e normativas da Corregedoria Geral da Justiça.

Responsabilidades dos clientes e usuários dos serviços e acesso ao site

Dados de Terceiros
O cliente ou usuário do serviço notarial, com acesso ao site do Tabelionato Figueiredo, deve ter extrema cautela ao compartilhar dados dos quais não seja o titular. Da mesma forma que o Tabelionato respeita a sua privacidade dos seus clientes, estes devem respeitar a privacidade das demais partes, ou aqueles de quem tenha acesso aos dados pessoais. Se tiver dúvidas quanto ao consentimento desse terceiro para compartilhamento dos dados e de documentos pessoais, como carteira de identidade (RG), carteira de habilitação (CNH) ou certidões de registro civil, aconselha-se que somente sejam compartilhados após expressa autorização do titular do documento.

Cookies
Nosso site contém e utiliza cookies. O cookie é um arquivo que contém um identificador (sequência de letras e números) enviados por um servidor da WWW para um navegador da web e armazenados pelo navegador. O identificador é então enviado de volta ao servidor sempre que o navegador acessa uma página do servidor. Os cookies podem ser registros "persistentes" ou registros de "sessão". O cookie persistente será armazenado por navegador da web e permanecerá válido até a data de vencimento definida, a menos que seja excluído pelo usuário antes do vencimento. O cookie de sessão expira no final da sessão do usuário, quando o navegador da web estiver fechado. Os cookies normalmente não contêm nenhuma informação que identifica pessoalmente o usuário, mas as informações pessoais que armazenamos sobre cada pessoa podem estar vinculadas às informações armazenadas e obtidas de cookies. Ao final de cada sessão de acesso e consulta, o cliente poderá utilizar aplicativos e ferramentas que identificam e deletam todos os cookies armazenados na memória do seu computador, tablet ou celular.

Como proceder para não compartilhar dados pessoais?
Os nomes dos cookies utilizados em nosso site e os propósitos para que são usados, estão descritos logo abaixo:
  1. O site do Tabelionato Figueiredo utiliza as ferramentas Google Analytics e o Adwords para reconhecer um computador, quando um usuário visita o site; acompanhar os usuários enquanto eles navegam no site; melhorar a usabilidade do site; analisar o uso do site; administrar o site para evitar fraudes e melhorar a segurança; destino que possa ser de interesse para usuários específicos.
  2. A maioria dos navegadores permite que o usuário recuse a aceitar cookies, devendo observar, para bloqueio, as seguintes instruções:
  • Microsoft Edge, o usuário pode bloquear cookies utilizando as configurações de substituição de manipulação de cookies disponíveis clicando em "Ferramentas": "Opções da Internet": "Privacidade": "Avançado";
  • Firefox, o usuário pode bloquear todos os cookies clicando em "Ferramentas": “Opções”: “Privacidade”: selecione “Usar configurações personalizadas para o histórico” em o menu suspenso e desmarcando "Aceitar cookies de sites"; e
  • Chrome, o usuário pode bloquear todos os cookies acessando o Menu "Personalizar e controlar": "Configurações": "Mostrar configurações avançadas": "Configurações de conteúdo": "Bloquear sites definam dados” sob o cabeçalho “Cookies”.
       O bloqueio de todos os cookies geralmente provoca impacto negativo no uso de muitos sites. Se o usuário bloquear os cookies, poderá resultar na não utilização de vários recursos disponíveis. O usuário pode excluir os cookies já armazenados no seu computador, seguindo os procedimentos abaixo:
  • Microsoft Edge, excluir manualmente o cookie arquivos (instruções em http://support.microsoft.com/kb/278835);
  • Firefox, excluir os cookies em "Ferramentas": "Opções": "Privacidade": "Usar configurações personalizadas para histórico": "Mostrar cookies: "Remover tudo”.
  • Chrome, Menu "Personalizar e controlar": "Configurações": "Mostrar configurações avançadas": “Limpar dados de navegação": “Exclua cookies e outros dados do site e do plug-in”: “Limpar Dados de navegação."  A exclusão de cookies provoca impacto negativo na navegação na maioria dos sites.

Manual Básico de Proteção dos Dados Pessoais do Tabelionato Figueiredo
Para maiores informações sobre a política e procedimentos de proteção de dados pessoais implementada pelo Tabelionato Figueiredo, você pode consultar nosso Manual Básico de Proteção dos Dados Pessoais. Nesse documento técnico, são especificados os conceitos, objetivos e medidas adotadas para a proteção dos dados pessoais e para a segurança dos sistemas informáticos e da rede estuturada e de Wi-Fi do Tabelionato contra tentativas de invasão, captura e vazamento de dados.

Não entendi a Política de Privacidade. Como proteger meus dados pessoais?
Na elaboração da Política de Privacidade, o Tabelionato Figueiredo buscou comunicá-la com o maior nível de simplicidade e clareza, o que às vezes se mostra difícil diante da qualidade de informações que consideramos importante colocar à sua disposição. Se por qualquer razão o usuário considerar que alguma informação não se mostrou clara, ou que precisa de algum nível maior de detalhamento, favor contatar nosso serviço de atendimento contato@tabelionatofigueiredo.com.br.

Legislação aplicável

Créditos
Este documento foi criado pelo DPO (Data protection officer) e aprovado pelo Tabelião do 26º Tabelionato de Notas de São Paulo, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, tendo sido aqui adaptado e reproduzido com sua autorização.