(81) 3073-0800
(81)99907-5484
Através deste canal, o 8º Tabelionato de Notas do Recife irá atender e responder às solicitações de emissão de certidões de atos lavrados de interesse dos Juízos de Direito, da Fazenda Pública e órgãos públicos de persecução penal, de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
A base de dados do Tabelionato, com as restrições estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018), é pública, e reúne as informações sobre todas as Escrituras, Testamentos e Procurações lavradas em nossas Notas, que são enviadas, quinzenalmente, para a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, em cumprimento ao Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. As certidões solicitadas através deste canal de comunicação serão enviadas através de arquivos digitais, e suas informações valem para comprovação dos atos notariais celebrados neste Tabelionato. Cabe observar que este Tabelionato tem como função exclusiva a prestação de serviços de Cartório de Notas, como regulado nos artigos 6º e 7º da Lei 8.935/1984, não exercendo atividade de registro de imóveis ou de registro civil de pessoas naturais, não sendo de sua atribuição prestar informações sobre a propriedade de bens imóveis e direitos reais imobiliários, as quais devem ser solicitadas, diretamente, perante as serventias extrajudiciais competentes. |