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Provimentos CNJ

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, desde que foi criado pela Emenda 45/2004 à Constituição da República, passou a exercer a função superior de regulamentação e fiscalização dos serviços notariais e registrais vinculados aos Tribunais de Justiça dos Estados.

Desse modo, compete ao CNJ uniformizar as regras estaduais de funcionamento dos Cartórios Extrajudiciais, editando normas através da sua Presidência e da Corregedoria Nacional de Justiça. 
 
Principais Provimentos e Resoluções do CNJ relativos às atividades Notariais e Registrais
 
Escrituras de inventário e divórcio extrajudicial Resolução CNJ 35/2007
Regulação da vacância das serventias sem concurso Resolução CNJ 80/2009
Regulação dos concursos de provimento das serventias Resolução CNJ 81/2009
Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados Provimento CNJ 18/2012
Padrões de tecnologia da informação dos cartórios Provimento CNJ 74/2018
Procedimentos de comunicação dos atos ao COAF Provimento CNJ 88/2019
Prestação de serviço notariais na pandemia da Covid-19 Provimento CNJ 95/2020
Ato notarial eletrônico e e-Notariado Provimento CNJ 100/2020